REsp 2179040 - DECISAO

REsp 2179040 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação da matéria ao regime dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.293/STJ); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão paradigma e sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC antes de novo exame do recurso.

Parties
Recorrente: SERVIMEX LOGISTICA LTDA.; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1.293/stj
Outcome
Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Denúncia Espontânea, Autuação Fiscal, Multas Aduaneiras, Recursos Repetitivos
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Case Brief

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Parties

SERVIMEX LOGISTICA LTDA.

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1.293/stj

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º da Lei 9.873/1999 em processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras paralisados por mais de 3 anos
  2. 2 Possibilidade de aproveitamento de decisão concessiva de tutela em ação coletiva por terceiros que ajuizaram ação individual
  3. 3 Legalidade da autuação e da multa com fundamento no Decreto-Lei nº 37/66 e IN-RFB nº 800/2007

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação da matéria ao regime dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.293/STJ); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão paradigma e sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC antes de novo exame do recurso.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.293/STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil