AREsp 2734043 - DECISAO

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O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente o recurso especial e concluiu pela ausência de prescrição intercorrente; qualquer reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Mantida, portanto, a decisão de inadmissibilidade e majorados os honorários em razão do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCO MARIANO MOZELLI FERNANDES; Agravante: NATALIA MARINA MOZELLI FERNANDES; Agravante: PEDRO HENRIQUE MOZELLI FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Executivo Extrajudicial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

FRANCO MARIANO MOZELLI FERNANDES

Agravante

NATALIA MARINA MOZELLI FERNANDES

Agravante

PEDRO HENRIQUE MOZELLI FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 configuração da prescrição intercorrente
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 ofensa ao art. 59 da Lei n. 7.357/1985

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente o recurso especial e concluiu pela ausência de prescrição intercorrente; qualquer reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Mantida, portanto, a decisão de inadmissibilidade e majorados os honorários em razão do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 14% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.