AREsp 2641973 - DECISAO

AREsp 2641973 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme o acórdão recorrido, o processo não ficou paralisado por culpa da exequente, não houve aplicação do art. 40 da LEF, e o reconhecimento ou afastamento da prescrição intercorrente exigiria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a afastar a incidência da Súmula 284 do STF, de modo que não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: MURILLO AUGUSTO DE MELO OLIVEIRA; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 40 Da Lei 6.830/1980, Art. 174 Do CTN, Admissibilidade De Recurso Segundo Cpc/2015
Processo Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 40 Da Lei 6.830/1980 Art. 174 Do CTN +1 more

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Parties

MURILLO AUGUSTO DE MELO OLIVEIRA

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação do art. 40 da Lei 6.830/1980
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme o acórdão recorrido, o processo não ficou paralisado por culpa da exequente, não houve aplicação do art. 40 da LEF, e o reconhecimento ou afastamento da prescrição intercorrente exigiria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a afastar a incidência da Súmula 284 do STF, de modo que não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.