AREsp 2573883 - DECISAO

AREsp 2573883 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão recorrido exigiria reexame do contexto fático-probatório (sobre a formalização e cumprimento do TCAC e sobre a ocorrência da prescrição), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à legalidade da penalidade e à inexistência de prescrição.

Parties
Agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PIRACICABA; Agravada: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inexigibilidade De Débito, Termo De Compromisso/termo De Ajustamento De Conduta (tcac/tac), Súmula 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Prescrição Intercorrente Inexigibilidade De Débito Termo De Compromisso/termo De Ajustamento De Conduta (tcac/tac) Súmula 7 Do STJ Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PIRACICABA

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade do débito decorrente de auto de infração em razão de suposto cumprimento ou proposta de TCAC
  2. 2 Implemento da prescrição intercorrente (prazo trienal previsto na Lei n. 9.873/1999 e quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/1932)
  3. 3 Possibilidade de admissão do recurso especial diante de óbices processuais e reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão recorrido exigiria reexame do contexto fático-probatório (sobre a formalização e cumprimento do TCAC e sobre a ocorrência da prescrição), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à legalidade da penalidade e à inexistência de prescrição.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade de justiça
  • Publique-se