REsp 2077435 - DECISAO

REsp 2077435 - DECISAO

Ausente demonstração da exclusão formal ou rescisão do parcelamento celebrado em 25/08/2014, aplica-se o entendimento da Primeira Seção de que a adesão ao parcelamento suspende a exigibilidade e interrompe/suspende o prazo prescricional, de modo que não se verifica a prescrição intercorrente; por isso o recurso especial foi parcialmente provido para afastar a prescrição intercorrente e determinar a retomada da marcha processual.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Parcelamento Tributário, Execução Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade, Interrupção Da Prescrição
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Parcelamento Tributário Execução Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Interrupção Da Prescrição

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente diante de adesão a parcelamento tributário
  2. 2 Necessidade de exclusão formal do parcelamento para reinício do prazo prescricional
  3. 3 Alegação de omissão por violação do art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Ausente demonstração da exclusão formal ou rescisão do parcelamento celebrado em 25/08/2014, aplica-se o entendimento da Primeira Seção de que a adesão ao parcelamento suspende a exigibilidade e interrompe/suspende o prazo prescricional, de modo que não se verifica a prescrição intercorrente; por isso o recurso especial foi parcialmente provido para afastar a prescrição intercorrente e determinar a retomada da marcha processual.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a incidência da prescrição intercorrente
  • Determinar a retomada da marcha processual