REsp 2181771 - DECISAO

REsp 2181771 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal Regional quanto à manifestação sobre a prescrição intercorrente, autorizando o reexame da matéria à luz da jurisprudência desta Corte (notadamente o entendimento consolidado no REsp 1.340.553/RS e na Súmula 314/STJ sobre a suspensão e o termo inicial da prescrição intercorrente em execução fiscal); por isso, deu provimento ao recurso especial, cassou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao TRF5 para novo julgamento do recurso integrativo.

Parties
Recorrente: MEROTUSA MERUOCA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS S/A; Exequente: CVM - Comissão de Valores Mobiliários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão dos embargos de declaração cassado; autos retornem ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento do recurso integrativo.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Decadência
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Fundamentação Das Decisões Judiciais Decadência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MEROTUSA MERUOCA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS S/A

Recorrente

CVM - Comissão de Valores Mobiliários

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão quanto à prescrição intercorrente
  2. 2 ocorrência ou não da prescrição intercorrente em execução fiscal
  3. 3 decaência do crédito tributário e tempestividade da constituição do crédito

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal Regional quanto à manifestação sobre a prescrição intercorrente, autorizando o reexame da matéria à luz da jurisprudência desta Corte (notadamente o entendimento consolidado no REsp 1.340.553/RS e na Súmula 314/STJ sobre a suspensão e o termo inicial da prescrição intercorrente em execução fiscal); por isso, deu provimento ao recurso especial, cassou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao TRF5 para novo julgamento do recurso integrativo.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão dos embargos de declaração cassado; autos retornem ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento do recurso integrativo.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, casso o acórdão dos embargos de declaração e determino o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento do recurso integrativo.
  • Publique-se. Intime-se.