AREsp 2810554 - DECISAO

AREsp 2810554 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não indicou o permissivo constitucional e não demonstrou prequestionamento específico, configurando deficiência recursal que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), e parte de suas pretensões demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, não se admitiu o Recurso Especial com amparo no art.21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente (apelante/exequente): INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Parcelamento De Dívida
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Parcelamento De Dívida

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante/recorrente (apelante/exequente)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art.105, III, CF)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ por exigir reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não indicou o permissivo constitucional e não demonstrou prequestionamento específico, configurando deficiência recursal que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), e parte de suas pretensões demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, não se admitiu o Recurso Especial com amparo no art.21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se