EREsp 2147127 - DECISAO

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Não havendo similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas invocados, não há dissídio jurisprudencial a ser resolvido; além disso, a alteração promovida pela Lei 14.195/2021 ao art. 921, §5º, do CPC afasta a imputação de honorários sucumbenciais pela prescrição intercorrente, razão pela qual os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: MAURÍCIO CARLOS MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fático Jurídica, Art. 921 Do CPC, Art. 85 Do CPC, Lei 14.195/2021
Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Dissídio Jurisprudencial Similitude Fático Jurídica Art. 921 Do CPC Art. 85 Do CPC +1 more

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Parties

MAURÍCIO CARLOS MARIANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios quando reconhecida prescrição intercorrente
  2. 2 direito do advogado aos honorários mínimos de 10% sobre o proveito econômico
  3. 3 distinção entre hipóteses de fixação por equidade e percentuais obrigatórios do art.85 do CPC

Ratio Decidendi

Não havendo similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas invocados, não há dissídio jurisprudencial a ser resolvido; além disso, a alteração promovida pela Lei 14.195/2021 ao art. 921, §5º, do CPC afasta a imputação de honorários sucumbenciais pela prescrição intercorrente, razão pela qual os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.