REsp 2195283 - DECISAO

REsp 2195283 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, aplicou o princípio da actio nata para fixar o termo inicial da prescrição do redirecionamento da execução fiscal (conforme Tema 444/STJ), manteve a presunção de legalidade da CDA diante dos elementos dos autos e declarou a impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial, não havendo omissão imputável ao julgado recorrido.

Parties
Recorrente: AGROPECUARIA VALE DO ARAGUAIA LTDA. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Grupo Econômico, Solidariedade Tributária, Certidão De Dívida Ativa (cda), Ônus Da Prova, Prova E Livre Convencimento, Honorários Recursais, Actio Nata
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Grupo Econômico Solidariedade Tributária Certidão De Dívida Ativa (cda) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGROPECUARIA VALE DO ARAGUAIA LTDA. E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 termo inicial da prescrição para redirecionamento da execução fiscal e aplicação do princípio da actio nata (Tema 444/STJ)
  3. 3 presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa e possibilidade de ataque pela parte executada

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, aplicou o princípio da actio nata para fixar o termo inicial da prescrição do redirecionamento da execução fiscal (conforme Tema 444/STJ), manteve a presunção de legalidade da CDA diante dos elementos dos autos e declarou a impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial, não havendo omissão imputável ao julgado recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.