AREsp 2771089 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ocorrência da prescrição intercorrente diante da paralisação do processo administrativo por mais de três anos sem atos inequívocos que interrompessem a prescrição, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n.3/2016 quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Atos Interruptivos Da Prescrição, Multas Administrativas, Reexame Fático Probatório, Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Ambiental Processual Civil Prescrição Intercorrente Atos Interruptivos Da Prescrição Multas Administrativas Reexame Fático Probatório Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente em processo administrativo paralisado por mais de três anos
  2. 2 Caracterização dos atos interruptivos da prescrição administrativa (ato inequívoco que importe apuração do fato)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ocorrência da prescrição intercorrente diante da paralisação do processo administrativo por mais de três anos sem atos inequívocos que interrompessem a prescrição, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n.3/2016 quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre a base de cálculo fixada na origem.
  • Publique-se.