REsp 2195191 - DECISAO

REsp 2195191 - DECISAO

Verificado o decurso do prazo de suspensão previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980 e do lustro prescricional subsequente, sem qualquer providência útil por parte da Fazenda Pública, constatou-se a ocorrência da prescrição intercorrente, ensejando a manutenção da extinção da execução e a vedação ao reexame de provas em recurso especial, com aplicação das teses firmadas em recurso repetitivo e repercussão geral.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Art. 40 Da Lei Nº 6.830/1980, Suspensão Do Processo, Honorários Advocatícios Recursais, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral
Execução Fiscal Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Intercorrente Art. 40 Da Lei Nº 6.830/1980 Suspensão Do Processo Honorários Advocatícios Recursais +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente após decurso do prazo de suspensão previsto no art. 40 da LEF e do prazo prescricional de cinco anos
  2. 2 contagem automática do prazo de suspensão de 1 ano e, após seu término, início da contagem do prazo prescricional de 5 anos nos termos das teses dos recursos repetitivos e repercussão geral
  3. 3 necessidade de fundamentação judicial ao reconhecer a prescrição intercorrente delimitando os marcos legais aplicados

Ratio Decidendi

Verificado o decurso do prazo de suspensão previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980 e do lustro prescricional subsequente, sem qualquer providência útil por parte da Fazenda Pública, constatou-se a ocorrência da prescrição intercorrente, ensejando a manutenção da extinção da execução e a vedação ao reexame de provas em recurso especial, com aplicação das teses firmadas em recurso repetitivo e repercussão geral.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e não provido
  • Majoro em 1% (um por cento), a título de honorários recursais, o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado