AREsp 2701971 - DECISAO
Não conheci do agravo porque o agravo do art. 1.042 é incabível para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em tese de recurso repetitivo e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 284 do STF.
- Parties
- Agravante: ALI SAAB
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Inadmissão De Recurso Especial, Levantamento De Penhora, Agravo Interno, Súmula 284 STF, Aplicação De Tese De Recurso Repetitivo
Case Brief
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Parties
ALI SAAB
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Legal Issues
- 1 cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em tese firmada em recurso repetitivo
- 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 inadmissibilidade por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado (Súmula 284 STF)
Ratio Decidendi
Não conheci do agravo porque o agravo do art. 1.042 é incabível para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em tese de recurso repetitivo e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 284 do STF.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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