AREsp 2614966 - DECISAO

AREsp 2614966 - DECISAO

Reconsiderando parcialmente a decisão agravada, o Tribunal concluiu que, nos processos administrativos em exame, houve paralisação superior a três anos sem a prática de atos interruptivos previstos na Lei 9.873/1999, configurando a prescrição intercorrente aplicável às infrações previstas no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, reconhecendo a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 e confirmando a natureza não tributária da obrigação de prestar as informações objeto dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Com Reconsideração Parcial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Improvimento Nessa Extensão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Lei 9.873/1999, Decadência, Multas Aduaneiras, Obrigação Acessória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Aduaneiro Administrativo Prescrição Intercorrente Lei 9.873/1999 Decadência Multas Aduaneiras +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Com Reconsideração Parcial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Improvimento Nessa Extensão

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência da prescrição intercorrente em processos administrativos de apuração de infrações previstas no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei n. 37/1966
  2. 2 Aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 quando o processo administrativo permaneça paralisado por mais de 3 anos
  3. 3 Natureza não-tributária da obrigação de prestar informações sobre mercadorias embarcadas no SISCOMEX

Ratio Decidendi

Reconsiderando parcialmente a decisão agravada, o Tribunal concluiu que, nos processos administrativos em exame, houve paralisação superior a três anos sem a prática de atos interruptivos previstos na Lei 9.873/1999, configurando a prescrição intercorrente aplicável às infrações previstas no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, reconhecendo a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 e confirmando a natureza não tributária da obrigação de prestar as informações objeto dos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Reconsiderar, em parte, a decisão de fls. 1253-1257
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento