AREsp 2191566 - DECISAO

AREsp 2191566 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia sem omissão, contradição ou obscuridade; as alegadas nulidades e a prescrição intercorrente foram superadas pelo acórdão do TRF2 que transitou em julgado, não podendo ser desconstituído pela instância de primeiro grau; além disso, parte das alegações padece de deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e envolveria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MULTI TINTAS LTDA; Recorrido/contrarramado: UNIÃO FEDERAL; Executado: Mauro Antonio Coelho de Menezes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço E Nego Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Nulidade Por Ausência De Intimação Para Contrarrazões, Morte Do Advogado E Suspensão Do Processo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Nulidade Por Ausência De Intimação Para Contrarrazões Morte Do Advogado E Suspensão Do Processo Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

MULTI TINTAS LTDA

Agravante/recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido/contrarramado

Mauro Antonio Coelho de Menezes

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de primeira instância pode declarar nulidade de acórdão transitado em julgado
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão
  3. 3 Aplicação dos arts. 313, 314, 278, 272, 283 e 1.010 do CPC quanto à suspensão por morte de advogado e intimação para contrarrazões

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia sem omissão, contradição ou obscuridade; as alegadas nulidades e a prescrição intercorrente foram superadas pelo acórdão do TRF2 que transitou em julgado, não podendo ser desconstituído pela instância de primeiro grau; além disso, parte das alegações padece de deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e envolveria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se