AREsp 2614450 - DECISAO

AREsp 2614450 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, demonstrando que o exequente não permaneceu inerte e que o processo foi impulsionado, razão pela qual a prescrição intercorrente não se configurou, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, aplicando a Súmula 568/STJ, e decidiu-se que não cabe majoração dos honorários sucumbenciais por se tratar de decisão interlocutória.

Parties
Agravante: MURILO HENRIQUE INFORCATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 568/stj
Processo Civil Execução Direito Civil Prescrição Intercorrente Negativa De Prestação Jurisdicional Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MURILO HENRIQUE INFORCATTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição quanto ao termo inicial do prazo prescricional)
  2. 2 Ocorrência de prescrição intercorrente (art. 206-A do Código Civil e art. 921, III, § 4º do CPC)
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional e prequestionamento

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, demonstrando que o exequente não permaneceu inerte e que o processo foi impulsionado, razão pela qual a prescrição intercorrente não se configurou, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, aplicando a Súmula 568/STJ, e decidiu-se que não cabe majoração dos honorários sucumbenciais por se tratar de decisão interlocutória.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.