AREsp 2687335 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, apreciou as questões relevantes e corretamente concluiu que a nova exceção de executividade repetia matéria já decidida em incidente anterior transitado em julgado, sem fato superveniente, caracterizando preclusão consumativa e afastando a alegação de omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: G.O. TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Preclusão Consumativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Exceção De Executividade
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Preclusão Consumativa Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Exceção De Executividade

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Parties

G.O. TRANSPORTES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de segunda exceção de executividade por não ser fato superveniente
  2. 2 alegada omissão e ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, apreciou as questões relevantes e corretamente concluiu que a nova exceção de executividade repetia matéria já decidida em incidente anterior transitado em julgado, sem fato superveniente, caracterizando preclusão consumativa e afastando a alegação de omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.