AREsp 2741596 - DECISAO

AREsp 2741596 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem apreciou os pontos relevantes indicados pelo recorrente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a execução ficou suspensa em razão da pandemia (Lei 14.010/2020) e, portanto, não ocorreu prescrição intercorrente; os embargos de declaração tinham caráter infringente e foram corretamente rejeitados.

Parties
Agravante: MÁRIO CELSO FRANCO DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e conheço do recurso especial, ao qual nego provimento; incabível a majoração dos honorários sucumbenciais (art.85, §11, CPC).
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão De Prazos Por Pandemia, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Suspensão De Prazos Por Pandemia Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)

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Parties

MÁRIO CELSO FRANCO DE CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 incidência da prescrição intercorrente
  3. 3 suspensão de prazos processuais em razão da pandemia (Lei 14.010/2020 e Provimentos CSM)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem apreciou os pontos relevantes indicados pelo recorrente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a execução ficou suspensa em razão da pandemia (Lei 14.010/2020) e, portanto, não ocorreu prescrição intercorrente; os embargos de declaração tinham caráter infringente e foram corretamente rejeitados.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço do recurso especial, ao qual nego provimento; incabível a majoração dos honorários sucumbenciais (art.85, §11, CPC).

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Incabível a majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC).