AREsp 2757760 - DECISAO

AREsp 2757760 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a matéria decisiva (reconhecimento ou não da prescrição intercorrente) depende de reexame do acervo probatório para alterar o decidido no acórdão, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheceu-se do recurso especial, mantendo-se que o prazo aplicável é o quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC e que não ocorreu prescrição intercorrente no período considerado.

Parties
Agravante: RODRIGO NALDI FABRÍCIO; Exequente/agravado: RODRIGO MEDEIROS PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Reexame De Fatos E Provas, Prazo Prescricional Do Art. 206, §5º, I, CC, Cumprimento De Sentença, Ação De Cobrança
Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Reexame De Fatos E Provas Prazo Prescricional Do Art. 206, §5º, I, CC Cumprimento De Sentença Ação De Cobrança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO NALDI FABRÍCIO

Agravante

RODRIGO MEDEIROS PACHECO

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 qual prazo prescricional aplicável à cobrança fundada em instrumento particular
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a matéria decisiva (reconhecimento ou não da prescrição intercorrente) depende de reexame do acervo probatório para alterar o decidido no acórdão, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheceu-se do recurso especial, mantendo-se que o prazo aplicável é o quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC e que não ocorreu prescrição intercorrente no período considerado.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.