REsp 1941269 - DECISAO

REsp 1941269 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem realizou juízo de adequação ao entendimento consolidado em recursos repetitivos (notadamente Tema 444 e Tema 981) nos termos do art.1.030 do CPC, de modo que a matéria fica prejudicada para esta Corte; ademais, quanto à legitimidade do sócio, o tribunal local concluiu que o acórdão estava em consonância com os precedentes vinculantes (Tema 981 e Tema 108), não havendo interesse recursal na parte que obteve decisão favorável.

Parties
Recorrente: Eduardo Coura Diório; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade Do Sócio, Exceção De Pré Executividade, Parcelamento Fiscal
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade Do Sócio Exceção De Pré Executividade Parcelamento Fiscal

Case Brief

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Parties

Eduardo Coura Diório

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 cabimento da exceção de pré-executividade
  3. 3 efeitos do parcelamento fiscal na prescrição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem realizou juízo de adequação ao entendimento consolidado em recursos repetitivos (notadamente Tema 444 e Tema 981) nos termos do art.1.030 do CPC, de modo que a matéria fica prejudicada para esta Corte; ademais, quanto à legitimidade do sócio, o tribunal local concluiu que o acórdão estava em consonância com os precedentes vinculantes (Tema 981 e Tema 108), não havendo interesse recursal na parte que obteve decisão favorável.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se.