REsp 2069250 - DECISAO

REsp 2069250 - DECISAO

Verificou-se que a controvérsia suscitada no recurso especial foi afetada ao regime dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1293/STJ); em razão da afetação, por força da sistemática dos repetitivos, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o feito seja sobrestado até a publicação do acórdão paradigma e o Tribunal de origem exerça o juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L, I, do RISTJ; assim, a análise do recurso especial foi julgada prejudicada e determinada a devolução dos autos.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Reconsideração; Análise Do Recurso Especial Julgada Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
decisão agravada reconsiderada; análise do recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão referente ao Tema 1293/STJ
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Multas Aduaneiras, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1293/stj), Embargos De Declaração, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Processo Civil Processo Administrativo Direito Aduaneiro Prescrição Intercorrente Multas Aduaneiras Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1293/stj) Embargos De Declaração Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Reconsideração; Análise Do Recurso Especial Julgada Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 em processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras não tributárias paralisados por mais de 3 anos
  2. 2 natureza das multas aduaneiras (tributária ou não) e suas consequências processuais
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 a embargos de declaração com propósito de prequestionamento

Ratio Decidendi

Verificou-se que a controvérsia suscitada no recurso especial foi afetada ao regime dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1293/STJ); em razão da afetação, por força da sistemática dos repetitivos, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o feito seja sobrestado até a publicação do acórdão paradigma e o Tribunal de origem exerça o juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L, I, do RISTJ; assim, a análise do recurso especial foi julgada prejudicada e determinada a devolução dos autos.

Court Disposition

decisão agravada reconsiderada; análise do recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão referente ao Tema 1293/STJ

Orders

  • reconhecer a reconsideração da decisão agravada e julgar prejudicada a análise do recurso especial
  • determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1293/STJ), sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015