REsp 2105512 - DECISAO

REsp 2105512 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e julgou-se prejudicada a análise do recurso especial porque a controvérsia foi afetada ao regime dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1293/STJ), impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, conforme a sistemática prevista no CPC/2015 e no RISTJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Que Reconsiderou Decisão Agravada, Julgando Prejudicada a Análise Do Recurso Especial E Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, julgando prejudicada a análise do recurso especial e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação dos acórdãos do Tema n. 1293 do STJ
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Multas Aduaneiras, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1293)
Processo Civil Processo Administrativo Direito Aduaneiro Prescrição Intercorrente Multas Aduaneiras Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 1293)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Que Reconsiderou Decisão Agravada, Julgando Prejudicada a Análise Do Recurso Especial E Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 em processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária paralisado por mais de 3 anos
  2. 2 Aplicabilidade do rito do processo administrativo fiscal (PAF) e efeitos da sua suspensão sobre a prescrição intercorrente
  3. 3 Consequência processual da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e julgou-se prejudicada a análise do recurso especial porque a controvérsia foi afetada ao regime dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1293/STJ), impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, conforme a sistemática prevista no CPC/2015 e no RISTJ.

Court Disposition

agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, julgando prejudicada a análise do recurso especial e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação dos acórdãos do Tema n. 1293 do STJ

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e torná-la sem efeito
  • Julgar prejudicada a análise do recurso especial