AREsp 2458307 - DECISAO

AREsp 2458307 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, reconheceu-se que a questão debatida encontra-se afetada ao Tema 1.294 e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que os autos permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia, observando-se os arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC, bem como as normas do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LEVINO JOSÉ SPERAFICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Em Face De Decisão Sobre Recurso Especial / Reexame Do Recurso Especial; Decisão Reconsiderada E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Julgamento Dos Recursos Representativos (tema 1.294)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte; suspensão até julgamento dos recursos representativos (Tema 1.294).
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Afetação De Recurso Repetitivo (tema 1.294), Aplicabilidade Do Decreto N. 20.910/1932, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Constitucional Prescrição Intercorrente Afetação De Recurso Repetitivo (tema 1.294) Aplicabilidade Do Decreto N. 20.910/1932 Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

LEVINO JOSÉ SPERAFICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Em Face De Decisão Sobre Recurso Especial / Reexame Do Recurso Especial; Decisão Reconsiderada E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Julgamento Dos Recursos Representativos (tema 1.294)

Legal Issues

  1. 1 Definir se, na falta de previsão em lei específica nos Estados e Municípios, o Decreto n. 20.910/1932 pode ser aplicado para reconhecer a prescrição intercorrente no processo administrativo
  2. 2 Procedimento a ser adotado em autos cuja matéria se identifica com tema afetado à Primeira Seção (Tema 1.294)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, reconheceu-se que a questão debatida encontra-se afetada ao Tema 1.294 e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que os autos permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia, observando-se os arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC, bem como as normas do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte; suspensão até julgamento dos recursos representativos (Tema 1.294).

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.