REsp 2159494 - DECISAO

REsp 2159494 - DECISAO

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão de a questão debatida (incidência da prescrição intercorrente em processos administrativos aduaneiros não tributários paralisados por mais de três anos) ter sido afetada ao rito dos recursos repetitivos como Tema n. 1293/STJ; nos termos da sistemática dos recursos repetitivos, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, de modo que não se profere decisão de mérito sobre a pretensão recursal nesta oportunidade.

Parties
Recorrente: DHL LOGISTICS BRAZIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada Por Afetação Ao Tema 1293/stj; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma (arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado em razão de afetação ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1293/STJ)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Infração Aduaneira, Denúncia Espontânea, Vedação Ao Bis in Idem, Recursos Repetitivos, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário
Processo Civil Processo Administrativo Direito Aduaneiro Direito Constitucional Prescrição Intercorrente Infração Aduaneira Denúncia Espontânea Vedação Ao Bis in Idem +2 more

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Parties

DHL LOGISTICS BRAZIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada Por Afetação Ao Tema 1293/stj; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma (arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 em processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras não tributárias paralisados por mais de 3 anos
  2. 2 Aplicabilidade da denúncia espontânea a infrações decorrentes de obrigação acessória
  3. 3 Configuração de bis in idem na imposição de multa por informações prestadas intempestivamente

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão de a questão debatida (incidência da prescrição intercorrente em processos administrativos aduaneiros não tributários paralisados por mais de três anos) ter sido afetada ao rito dos recursos repetitivos como Tema n. 1293/STJ; nos termos da sistemática dos recursos repetitivos, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, de modo que não se profere decisão de mérito sobre a pretensão recursal nesta oportunidade.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado em razão de afetação ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1293/STJ)

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1293/STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015