AREsp 2781654 - DECISAO

AREsp 2781654 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou e fundamentou que não cabia o redirecionamento da execução à sócia/espólio diante da formalidade da pessoa jurídica como executada, da configuração de sociedade limitada unipessoal nos termos do art. 1.052 do CC e da necessidade de observância do art. 135 do CTN; além disso, as alegadas violações legais não foram adequadamente prequestionadas e demandariam reexame fático-probatório vedado em recurso especial, razão pela qual a decisão regional foi mantida.

Parties
Exequente: Agravada; Executado: Agravante; Apelante: Espólio da sócia da empresa executada; Requerente (exceção De Pré Executividade): Carolina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial (conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva); Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade Do Sócio, Sociedade Limitada Unipessoal (art. 1.052 Cc), Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame Fático (súmula 7)
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade Do Sócio Sociedade Limitada Unipessoal (art. 1.052 Cc) Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

Agravada

Exequente

Agravante

Executado

Espólio da sócia da empresa executada

Apelante

Carolina

Requerente (exceção De Pré Executividade)

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial (conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva); Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente e extinção da execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução à sócia/espólio após transformação da sociedade em limitada unipessoal
  3. 3 Se o juiz pode incluir de ofício terceiro no polo passivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou e fundamentou que não cabia o redirecionamento da execução à sócia/espólio diante da formalidade da pessoa jurídica como executada, da configuração de sociedade limitada unipessoal nos termos do art. 1.052 do CC e da necessidade de observância do art. 135 do CTN; além disso, as alegadas violações legais não foram adequadamente prequestionadas e demandariam reexame fático-probatório vedado em recurso especial, razão pela qual a decisão regional foi mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de gratuidade judiciária
  • Publique-se