AREsp 2792765 - DECISAO

AREsp 2792765 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por estar corretamente fundamentada a inadmissão com base na Súmula 83 do STJ, diante da ausência de demonstração de erro e de indicação de precedentes contemporâneos ou posteriores em sentido contrário; subsidiariamente, a jurisprudência do STJ entende que a prescrição intercorrente exige previsão legal expressa para ser reconhecida em processos administrativos fiscais e que a suspensão prevista no art.151 do CTN impede a fluência da prescrição enquanto tramita o processo administrativo.

Parties
Recorrente: LEE YUE HUNG JOSEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (agravo Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 83/stj, Lei N. 9.873/1999, Art.151 CTN (suspensão Da Exigibilidade), Prazo Para Decisões Administrativas (lei N. 11.457/2007, Art.24)
Processo Civil Direito Tributário Processo Administrativo Fiscal Prescrição Intercorrente Súmula 83/stj Lei N. 9.873/1999 Art.151 CTN (suspensão Da Exigibilidade) Prazo Para Decisões Administrativas (lei N. 11.457/2007, Art.24)

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Parties

LEE YUE HUNG JOSEP

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º da Lei n. 9.873/1999 a procedimentos administrativos federais
  3. 3 Observância do prazo do art. 24 da Lei n. 11.457/2007 para julgamento administrativo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por estar corretamente fundamentada a inadmissão com base na Súmula 83 do STJ, diante da ausência de demonstração de erro e de indicação de precedentes contemporâneos ou posteriores em sentido contrário; subsidiariamente, a jurisprudência do STJ entende que a prescrição intercorrente exige previsão legal expressa para ser reconhecida em processos administrativos fiscais e que a suspensão prevista no art.151 do CTN impede a fluência da prescrição enquanto tramita o processo administrativo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.