AREsp 2717419 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, aplicando o entendimento consolidado no REsp n. 1.340.553/RS (Temas 566 a 571), concluiu pela adequação do acórdão ao precedente, tornando prejudicada a apreciação do recurso especial, e, nos termos do art. 543-C/1.030, é competência exclusiva da corte originária decidir sobre a adequação ao precedente, não sendo cabível conhecer do recurso especial nesta Corte.

Parties
Agravante: Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Recursos Repetitivos, Execução Fiscal, Art. 40 Da LEF, Adequação Ao Precedente, Negativa De Seguimento De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Recursos Repetitivos Execução Fiscal Art. 40 Da LEF Adequação Ao Precedente Negativa De Seguimento De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo (REsp 1.340.553/RS - Temas 566 a 571)
  2. 2 Prescrição intercorrente na execução fiscal e contagem do prazo de suspensão do art. 40 da LEF
  3. 3 Competência do Tribunal de origem para julgar adequação ao precedente (arts. 543-C/1.030)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, aplicando o entendimento consolidado no REsp n. 1.340.553/RS (Temas 566 a 571), concluiu pela adequação do acórdão ao precedente, tornando prejudicada a apreciação do recurso especial, e, nos termos do art. 543-C/1.030, é competência exclusiva da corte originária decidir sobre a adequação ao precedente, não sendo cabível conhecer do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se