REsp 2188578 - DECISAO

REsp 2188578 - DECISAO

Verificou-se que o processo administrativo nº 02577.000314/2018-41 permaneceu paralisado por período superior a três anos (02/05/2019 a 17/12/2022) sem despacho que desse efetivo impulso, sendo os atos no interregno meras movimentações internas sem conteúdo instrutório ou decisório, de modo que incide a prescrição intercorrente nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/99; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama; Recorrido: Rebouças Supermercado Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Auto De Infração Ambiental, Competência Do IBAMA, Movimentação Processual
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Intercorrente Auto De Infração Ambiental Competência Do IBAMA Movimentação Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama

Recorrente

Rebouças Supermercado Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em processo administrativo
  2. 2 se despachos de mera movimentação interrompem a prescrição intercorrente
  3. 3 aplicação do art.1º, §1º, da Lei nº 9.873/99 e do art.21, §2º, do Decreto nº 6.514/2008

Ratio Decidendi

Verificou-se que o processo administrativo nº 02577.000314/2018-41 permaneceu paralisado por período superior a três anos (02/05/2019 a 17/12/2022) sem despacho que desse efetivo impulso, sendo os atos no interregno meras movimentações internas sem conteúdo instrutório ou decisório, de modo que incide a prescrição intercorrente nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/99; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.