REsp 2125558 - DECISAO

REsp 2125558 - DECISAO

A questão objeto do recurso especial foi afetada como Tema n. 1293 ao regime dos recursos repetitivos; assim, em observância à sistemática dos arts. 1.036 e ss. do CPC e ao art. 256-L do RISTJ, a análise do recurso especial fica prejudicada e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação dos acórdãos paradigmáticos, razão pela qual a decisão agravada foi reconsiderada e tornada sem efeito quanto à apreciação do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão; Recurso Especial Declarado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; análise do recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1293/STJ.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Multas Aduaneiras, Inobservância Do Dever De Prestar Informações, Recursos Repetitivos (tema 1293)
Processo Civil Processo Administrativo Direito Aduaneiro Direito Tributário Prescrição Intercorrente Multas Aduaneiras Inobservância Do Dever De Prestar Informações Recursos Repetitivos (tema 1293)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão; Recurso Especial Declarado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 em processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária
  2. 2 necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão de afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293/STJ)

Ratio Decidendi

A questão objeto do recurso especial foi afetada como Tema n. 1293 ao regime dos recursos repetitivos; assim, em observância à sistemática dos arts. 1.036 e ss. do CPC e ao art. 256-L do RISTJ, a análise do recurso especial fica prejudicada e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação dos acórdãos paradigmáticos, razão pela qual a decisão agravada foi reconsiderada e tornada sem efeito quanto à apreciação do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; análise do recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1293/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1293 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.