AREsp 2812791 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a corte de origem corretamente concluiu que a prescrição intercorrente se consumou (início do prazo em agosto de 2017 após término da suspensão prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80), observando que o mero pedido de penhora não impede a prescrição intercorrente e que o pedido de redirecionamento formulado apenas em dezembro de 2022 foi posterior à consumação da prescrição; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a viabilizar o recurso e seria necessário reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: FESP; Executada: empresa executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Do Agravo Quanto a Matéria Não Repetitiva)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Execução Fiscal (art. 40 Da Lei Nº 6.830/80), Pedido De Penhora, Redirecionamento Da Execução, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Divergência Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Da Execução Fiscal (art. 40 Da Lei Nº 6.830/80) Pedido De Penhora Redirecionamento Da Execução Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

FESP

Recorrente

empresa executada

Executada

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Do Agravo Quanto a Matéria Não Repetitiva)

Legal Issues

  1. 1 Se o mero pedido de penhora interrompe o prazo da prescrição intercorrente
  2. 2 Momento de início do prazo prescricional após suspensão nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80
  3. 3 Requisitos para conhecimento de recurso especial por divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a corte de origem corretamente concluiu que a prescrição intercorrente se consumou (início do prazo em agosto de 2017 após término da suspensão prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80), observando que o mero pedido de penhora não impede a prescrição intercorrente e que o pedido de redirecionamento formulado apenas em dezembro de 2022 foi posterior à consumação da prescrição; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a viabilizar o recurso e seria necessário reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.