REsp 2144189 - DECISAO

REsp 2144189 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo legal indicado (art. 40 da Lei 6.830/95) não sustenta a tese de prescrição intercorrente deduzida pela recorrente, tornando a fundamentação recursal deficiente nos termos da Súmula 284/STF, e porque a reforma da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: VIOLETA GUAXUPE AUTO POSTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Quinquenal, Art. 40 Da Lei N. 6.830/95, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Termo Inicial Da Prescrição, Inércia Da Administração Pública
Processual Civil Execução Fiscal Direito Ambiental Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Prescrição Quinquenal Art. 40 Da Lei N. 6.830/95 Súmula 284/stf +3 more

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Parties

VIOLETA GUAXUPE AUTO POSTO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente de crédito não tributário
  2. 2 aplicabilidade do art. 40 da Lei n. 6.830/95 à tese recursal
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo legal indicado (art. 40 da Lei 6.830/95) não sustenta a tese de prescrição intercorrente deduzida pela recorrente, tornando a fundamentação recursal deficiente nos termos da Súmula 284/STF, e porque a reforma da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Deixo de majorar os honorários por se tratar, na origem, de agravo de instrumento