AREsp 2729088 - DECISAO

AREsp 2729088 - DECISAO

A decisão manteve a declaração de prescrição intercorrente fixada pela Corte de origem em razão de demonstrada paralisação do processo administrativo por período superior a três anos; o exame para afastar tal prescrição demandaria reexame de atos e provas de natureza fático-probatória, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão por que o agravo foi conhecido e não provido.

Parties
Agravante: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - IBAMA; Autuada: Cooperativa dos Produtores Rurais de Fraiburgo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e não provido; nego provimento ao agravo em recurso especial; majoração de honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Lei N. 9.873/1999, Súmula 7/stj, Perdimento De Bens, Processo Administrativo, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Ambiental Prescrição Intercorrente Lei N. 9.873/1999 Súmula 7/stj Perdimento De Bens +2 more

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - IBAMA

Agravante

Cooperativa dos Produtores Rurais de Fraiburgo

Autuada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental nos termos do art. 1º, §1º, Lei n. 9.873/1999
  2. 2 Se atos de impulso processual administrativo interrompem o prazo prescricional
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão manteve a declaração de prescrição intercorrente fixada pela Corte de origem em razão de demonstrada paralisação do processo administrativo por período superior a três anos; o exame para afastar tal prescrição demandaria reexame de atos e provas de natureza fático-probatória, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão por que o agravo foi conhecido e não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; nego provimento ao agravo em recurso especial; majoração de honorários sucumbenciais.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10% sobre os já fixados na Corte de origem, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.