REsp 2195659 - DECISAO

REsp 2195659 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque, na hipótese concreta, a paralisação da execução fiscal decorreu de equívocos internos e conflito de atribações entre a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria da Fazenda Nacional, não sendo atribuível à parte exequente; além disso, não há nos autos prova de intimação da Fazenda Pública apta a iniciar a contagem do prazo prescricional intercorrente nos termos do precedente repetitivo REsp 1.340.553/RS, razão pela qual não se reconhece a prescrição intercorrente.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Executada: Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Art. 40 Lei 6.830/1980, Intimação Da Fazenda Pública, Representação Da União
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Art. 40 Lei 6.830/1980 Intimação Da Fazenda Pública Representação Da União

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 momento inicial da contagem do prazo prescricional intercorrente
  3. 3 efeito da ausência de intimação da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque, na hipótese concreta, a paralisação da execução fiscal decorreu de equívocos internos e conflito de atribações entre a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria da Fazenda Nacional, não sendo atribuível à parte exequente; além disso, não há nos autos prova de intimação da Fazenda Pública apta a iniciar a contagem do prazo prescricional intercorrente nos termos do precedente repetitivo REsp 1.340.553/RS, razão pela qual não se reconhece a prescrição intercorrente.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.