REsp 2195072 - DECISAO

REsp 2195072 - DECISAO

Como a matéria foi afetada a recurso representativo (Tema 1.293/STJ), em observância ao princípio da economia processual e ao rito dos recursos repetitivos, a análise do recurso especial fica prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão nos autos do recurso representativo, para que ali se proceda ao juízo de retratação conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Pinho S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Matéria Afetada Ao Rito Do Art. 1.036 Do CPC E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Multa Por Infração À Legislação Aduaneira, Recursos Especiais Repetitivos, Devolução Dos Autos À Origem
Tributário ADUANEIRO PROCESSUAL CIVIL Prescrição Intercorrente Multa Por Infração À Legislação Aduaneira Recursos Especiais Repetitivos Devolução Dos Autos À Origem

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Parties

Pinho S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Matéria Afetada Ao Rito Do Art. 1.036 Do CPC E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 natureza da multa por infração à legislação aduaneira
  2. 2 ocorrência da prescrição intercorrente no processo administrativo aduaneiro

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada a recurso representativo (Tema 1.293/STJ), em observância ao princípio da economia processual e ao rito dos recursos repetitivos, a análise do recurso especial fica prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão nos autos do recurso representativo, para que ali se proceda ao juízo de retratação conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde deverão permanecer sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia; realizar-se-á o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão...