AREsp 2739863 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque, tendo ocorrido o óbito do executado, o processo e o prazo prescricional ficaram suspensos desde o falecimento até a regularização do polo passivo; na ausência de norma legal que imponha prazo para habilitação dos sucessores, não se caracteriza prescrição no período entre o óbito e a habilitação.
- Parties
- Agravante: Jurandir Santos Sachet - Espólio; Agravado/exequente: Fazenda Nacional
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Óbito Da Parte, Habilitação De Sucessores, Suspensão Do Prazo Prescricional
Case Brief
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Parties
Jurandir Santos Sachet - Espólio
Agravante
Fazenda Nacional
Agravado/exequente
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 ocorrência de prescrição entre o óbito e a habilitação dos sucessores
- 2 suspensão do prazo prescricional pelo óbito da parte
- 3 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a, CF)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque, tendo ocorrido o óbito do executado, o processo e o prazo prescricional ficaram suspensos desde o falecimento até a regularização do polo passivo; na ausência de norma legal que imponha prazo para habilitação dos sucessores, não se caracteriza prescrição no período entre o óbito e a habilitação.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Publique-se
Full Case Text
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