REsp 2080885 - ACORDAO

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Conforme o entendimento consolidado no Tema 444/STJ, sendo demonstrado nos autos que a cassação da inscrição estadual (dissolução irregular) ocorreu antes da diligência de citação e que o pedido de redirecionamento foi formulado após o decurso do prazo de cinco anos, reconheceu-se a prescrição para o redirecionamento; a pretensão de alterar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Contra Sócio Gerente, Tema 444/stj, Súmula 7/stj, Inércia Da Fazenda Pública, Fraude À Execução
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Contra Sócio Gerente Tema 444/stj Súmula 7/stj Inércia Da Fazenda Pública +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável ao redirecionamento da execução fiscal contra sócio-gerente
  2. 2 Aplicação do Tema 444 (REsp 1.201.993/SP) ao caso concreto
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ em face do pedido de reexame do conjunt o fático-probatório

Ratio Decidendi

Conforme o entendimento consolidado no Tema 444/STJ, sendo demonstrado nos autos que a cassação da inscrição estadual (dissolução irregular) ocorreu antes da diligência de citação e que o pedido de redirecionamento foi formulado após o decurso do prazo de cinco anos, reconheceu-se a prescrição para o redirecionamento; a pretensão de alterar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a prescrição e indeferiu o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-administrador.