AREsp 2043957 - DECISAO

AREsp 2043957 - DECISAO

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto à aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão sobre a inexistência de prescrição intercorrente no processo administrativo, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame da matéria fático-probatória, hipótese vedada ao STJ pela Súmula 7, de modo que o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento; majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HYPERA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória) Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

HYPERA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente no processo administrativo
  2. 2 alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ em razão de necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto à aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão sobre a inexistência de prescrição intercorrente no processo administrativo, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame da matéria fático-probatória, hipótese vedada ao STJ pela Súmula 7, de modo que o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento; majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais do § 3º
  • Intimem-se