AREsp 2817855 - DECISAO

AREsp 2817855 - DECISAO

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não se manifestar de forma específica sobre a existência e duração da penhora, questão capaz de alterar o reconhecimento da prescrição intercorrente; assim, violados os arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC, impõe-se anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão, sem que o STJ reexamine matéria fática por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Anular Acórdão E Devolver Os Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Fraude À Execução, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Penhora
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Fraude À Execução Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Penhora

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Anular Acórdão E Devolver Os Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à existência de penhora e à aplicação do REsp 1.340.553
  2. 2 prescrição intercorrente em execução fiscal por paralisação superior a cinco anos
  3. 3 presunção de fraude à execução em alienação ocorrida após inscrição em dívida ativa na vigência da LC 118/05

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não se manifestar de forma específica sobre a existência e duração da penhora, questão capaz de alterar o reconhecimento da prescrição intercorrente; assim, violados os arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC, impõe-se anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão, sem que o STJ reexamine matéria fática por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com pronunciamento específico sobre a existência e duração da penhora