REsp 2196324 - DECISAO

REsp 2196324 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido, mas negou-se provimento na extensão conhecida porque a recorrente não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos suscitados nem impugnou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, que qualificou as infrações como formais e não tributárias aplicando a Lei n.º 9.873/1999 para reconhecer a prescrição intercorrente; assim, a matéria prevista nas disposições legais invocadas não foi apreciada por omissão anterior e impede o conhecimento do recurso especial quanto a esses pontos.

Parties
Recorrente: DMS AGENCIAMENTO DE CARGAS E LOGÍSTICA LTDA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Parcialmente Conhecido E, Na Extensão Conhecida, Não Provido)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Processo Administrativo Fiscal, Multas Aduaneiras, Prequestionamento, Súmulas 211/283/284, Actio Nata
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Direito Aduaneiro Prescrição Intercorrente Processo Administrativo Fiscal Multas Aduaneiras Prequestionamento +2 more

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Parties

DMS AGENCIAMENTO DE CARGAS E LOGÍSTICA LTDA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Parcialmente Conhecido E, Na Extensão Conhecida, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 se as multas aduaneiras objeto dos autos têm natureza tributária ou não tributária
  2. 2 aplicabilidade da Lei n.º 9.873/1999 (prescrição administrativa) versus Decreto 70.235/1972 e normas do processo administrativo fiscal
  3. 3 incidência da suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151 do CTN) e compatibilidade com a prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido, mas negou-se provimento na extensão conhecida porque a recorrente não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos suscitados nem impugnou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, que qualificou as infrações como formais e não tributárias aplicando a Lei n.º 9.873/1999 para reconhecer a prescrição intercorrente; assim, a matéria prevista nas disposições legais invocadas não foi apreciada por omissão anterior e impede o conhecimento do recurso especial quanto a esses pontos.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.