REsp 2176186 - DECISAO

REsp 2176186 - DECISAO

Em juízo de retratação, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, anulou-se a decisão anterior e determinou-se o sobrestamento do feito em razão de questão jurídica afetada como repetitiva (Tema 1293/STJ), com devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos referentes ao referido Tema, tornando prejudicado o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)
Outcome
Decisão monocrática tornada sem efeito; Agravo Interno prejudicado; recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1293/STJ.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Tema 1293/stj, Sobrestamento, Juízo De Retratação
Direito Administrativo Direito Aduaneiro Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Tema 1293/stj Sobrestamento Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Definir se incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, anulou-se a decisão anterior e determinou-se o sobrestamento do feito em razão de questão jurídica afetada como repetitiva (Tema 1293/STJ), com devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos referentes ao referido Tema, tornando prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Decisão monocrática tornada sem efeito; Agravo Interno prejudicado; recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1293/STJ.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão proferida nesta Corte.
  • Restando, por conseguinte, prejudicado o Agravo Interno de fls. 1.344/1.356 e.