AREsp 2534404 - DECISAO

AREsp 2534404 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1294/STJ, adotando-se o procedimento previsto nos arts. 1.037, II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; advertiu-se sobre a recorribilidade limitada da decisão e sobre a aplicação de penalidades por atos protelatórios conforme arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: METALOCK BRASIL LTDA.; Agravado: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas (tema 1294/stj)
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1294/STJ.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Incidência De Juros De Mora, Aplicabilidade Do Decreto N. 20.910/1932, Tema Repetitivo (tema 1294/stj), Suspensão De Recursos E Juízo De Conformação
Processo Civil Processo Administrativo Direito Tributário Prescrição Intercorrente Incidência De Juros De Mora Aplicabilidade Do Decreto N. 20.910/1932 Tema Repetitivo (tema 1294/stj) Suspensão De Recursos E Juízo De Conformação

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Parties

METALOCK BRASIL LTDA.

Agravante

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas (tema 1294/stj)

Legal Issues

  1. 1 Definição sobre aplicabilidade do Decreto n. 20.910/1932 para reconhecimento da prescrição intercorrente no processo administrativo na ausência de previsão em lei estadual/municipal
  2. 2 Possibilidade de exclusão de consectários legais durante período de paralisação do processo administrativo
  3. 3 Suspensão de recursos no Tribunal de origem até publicação de acórdãos paradigmas (procedimento de tema repetitivo)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1294/STJ, adotando-se o procedimento previsto nos arts. 1.037, II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; advertiu-se sobre a recorribilidade limitada da decisão e sobre a aplicação de penalidades por atos protelatórios conforme arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1294/STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.