REsp 1854426 - DECISAO

REsp 1854426 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão monocrática porque o julgamento que tratou do tema não foi proferido em agravo no recurso especial, o tema sobre a aplicação do Decreto 20.910/1932 foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.294/STJ) e, portanto, impõe‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão até o julgamento qualificado; além disso, entendeu‑se que os fundamentos constitucionais do acórdão recorrido eram eminentemente principiológicos e, por sua abstração, não bastam para manter a conclusão sobre prescrição intercorrente, de modo que a Súmula 126/STJ não se aplica no caso concreto.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Monocrática E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior para suspensão até o julgamento do recurso representativo.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Aplicação Do Decreto 20.910/1932, Recursos Repetitivos (tema 1.294/stj), Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito, Prescrição Administrativa
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Aplicação Do Decreto 20.910/1932 Recursos Repetitivos (tema 1.294/stj) Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Prescrição Administrativa

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Monocrática E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o Decreto 20.910/1932 pode ser aplicado para reconhecer a prescrição intercorrente no processo administrativo na falta de previsão em lei estadual ou municipal
  2. 2 Se a prescrição intercorrente é aplicável a créditos não tributários decorrentes de projeto cultural financiado por incentivo público
  3. 3 Se a Súmula 126/STJ é aplicável ao caso concreto

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão monocrática porque o julgamento que tratou do tema não foi proferido em agravo no recurso especial, o tema sobre a aplicação do Decreto 20.910/1932 foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.294/STJ) e, portanto, impõe‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão até o julgamento qualificado; além disso, entendeu‑se que os fundamentos constitucionais do acórdão recorrido eram eminentemente principiológicos e, por sua abstração, não bastam para manter a conclusão sobre prescrição intercorrente, de modo que a Súmula 126/STJ não se aplica no caso concreto.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior para suspensão até o julgamento do recurso representativo.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.