REsp 2176618 - DECISAO

REsp 2176618 - DECISAO

Porquanto a matéria foi afetada pelo Tema 1.293 nos termos do art. 1.036, §5, do CPC/2015 e do parágrafo único do art. 256-I do RISTJ, determina-se a suspensão do processamento dos recursos pendentes; assim, torna-se sem efeito a decisão monocrática, julga-se prejudicado o agravo interno e ordena-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e seja realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial, observando-se os procedimentos previstos no CPC/2015 e no RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Tornada Sem Efeito; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torno sem efeito a decisão monocrática; julgo prejudicado o agravo interno; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Afetação De Tema, Suspensão De Recursos, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Aduaneiro Processo Civil Processo Administrativo Prescrição Intercorrente Afetação De Tema Suspensão De Recursos Juízo De Retratação +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Tornada Sem Efeito; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 em processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras paralisado por mais de 3 anos
  2. 2 Incidência da afetação do Tema 1.293 e suspensão do processamento de recursos especiais e agravos em recurso especial pendentes
  3. 3 Procedimento a ser adotado pelo Ministro Relator: devolução dos autos ao tribunal de origem, reexame do acórdão recorrido e superveniente admissibilidade do recurso especial após julgamento do paradigma

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria foi afetada pelo Tema 1.293 nos termos do art. 1.036, §5, do CPC/2015 e do parágrafo único do art. 256-I do RISTJ, determina-se a suspensão do processamento dos recursos pendentes; assim, torna-se sem efeito a decisão monocrática, julga-se prejudicado o agravo interno e ordena-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e seja realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial, observando-se os procedimentos previstos no CPC/2015 e no RISTJ.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão monocrática; julgo prejudicado o agravo interno; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • Torno sem efeito a decisão monocrática proferida
  • Julgo prejudicado o agravo interno