AREsp 2259965 - DECISAO

AREsp 2259965 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pois a alteração da conclusão do Tribunal a quo quanto à ocorrência de prescrição intercorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória (cronologia das citações e atos), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, havia fundamento autônomo não impugnado que sustenta o acórdão recorrido, atraindo óbice semelhante ao da Súmula 283 do STF. Com base no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, decidiu-se pela não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ E STF Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83 do STJ na inadmissão do recurso especial
  2. 2 prescrição intercorrente na execução fiscal
  3. 3 se o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição ou se apenas a citação válida a interrompe

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pois a alteração da conclusão do Tribunal a quo quanto à ocorrência de prescrição intercorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória (cronologia das citações e atos), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, havia fundamento autônomo não impugnado que sustenta o acórdão recorrido, atraindo óbice semelhante ao da Súmula 283 do STF. Com base no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, decidiu-se pela não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.