AREsp 2825195 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese suscitada e porque o provimento da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o tribunal a quo, por sua vez, havia concluído pela consumação da prescrição intercorrente em razão da contagem do prazo após suspensão anual e pela aplicação do prazo trienal previsto nas normas citadas.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decidido)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prazo Prescricional, Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Busca E Apreensão, Conversão Em Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Execução Prescrição Intercorrente Prazo Prescricional Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Busca E Apreensão +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decidido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente e termo inicial após suspensão por ausência de bens penhoráveis
  2. 2 aplicação do prazo prescricional de 3 anos para cédula de crédito bancário
  3. 3 prequestionamento para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese suscitada e porque o provimento da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o tribunal a quo, por sua vez, havia concluído pela consumação da prescrição intercorrente em razão da contagem do prazo após suspensão anual e pela aplicação do prazo trienal previsto nas normas citadas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.