AREsp 2743559 - ACORDAO

AREsp 2743559 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme o princípio da causalidade e a jurisprudência citada, a instauração da execução decorreu do inadimplemento do devedor, de modo que a prescrição intercorrente não afasta a certeza e liquidez do título nem a responsabilidade do devedor pelos ônus sucumbenciais; além disso, o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, requisito de admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c'.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se, em caso de extinção da execução pela prescrição intercorrente, é cabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência
  2. 2 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial para fins de admissibilidade do recurso especial com base na alínea 'c' do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme o princípio da causalidade e a jurisprudência citada, a instauração da execução decorreu do inadimplemento do devedor, de modo que a prescrição intercorrente não afasta a certeza e liquidez do título nem a responsabilidade do devedor pelos ônus sucumbenciais; além disso, o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, requisito de admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c'.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se