REsp 1372363 - ACORDAO

REsp 1372363 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão do acórdão quanto à tese de prescrição intercorrente, reconhecendo-se que a Corte de origem concluiu que a demora na citação decorreu de culpa do aparelho judiciário (incidindo a Súmula 106/STJ) e que a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso não se conheceu da parte do recurso especial relativa a esses dispositivos.

Parties
Embargante: LUIZ LÁZARO SORVOS; Exequente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para sanar omissão; não conhecer desta parte do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Omissão Em Acórdão, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Recurso Especial
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Omissão Em Acórdão Súmula 106/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno +1 more

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Parties

LUIZ LÁZARO SORVOS

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à prescrição intercorrente
  2. 2 aplicação da Súmula 106/STJ quanto à paralisação do processo por culpa do Poder Judiciário
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão do acórdão quanto à tese de prescrição intercorrente, reconhecendo-se que a Corte de origem concluiu que a demora na citação decorreu de culpa do aparelho judiciário (incidindo a Súmula 106/STJ) e que a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso não se conheceu da parte do recurso especial relativa a esses dispositivos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para sanar omissão; não conhecer desta parte do recurso especial.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator.
  • Sanada a omissão, não conhecer do recurso especial quanto aos demais dispositivos apontados como violados.