REsp 2199003 - DECISAO

REsp 2199003 - DECISAO

Verificou-se que os requisitos formais dos embargos de declaração foram preenchidos, porém os aclaratórios suscitavam questão fático-probatória relevante (a alegada penhora em 03/04/2019) capaz, em tese, de alterar o resultado do julgamento; por isso, sendo matéria fática essencial, impõe-se anular o acórdão dos embargos de declaração e devolver os autos ao tribunal de origem para que sane a omissão e se manifeste sobre a eficácia interruptiva da penhora.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento
Outcome
Recurso Especial provido; acórdão dos embargos de declaração anulado; autos devolvidos ao tribunal de origem para saneamento dos vícios apontados.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Omissão De Acórdão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489, §1º Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Omissão De Acórdão Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à existência de penhora em 03/04/2019 e sua eficácia interruptiva do prazo prescricional
  2. 2 requisitos para caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 e seus limites

Ratio Decidendi

Verificou-se que os requisitos formais dos embargos de declaração foram preenchidos, porém os aclaratórios suscitavam questão fático-probatória relevante (a alegada penhora em 03/04/2019) capaz, em tese, de alterar o resultado do julgamento; por isso, sendo matéria fática essencial, impõe-se anular o acórdão dos embargos de declaração e devolver os autos ao tribunal de origem para que sane a omissão e se manifeste sobre a eficácia interruptiva da penhora.

Court Disposition

Recurso Especial provido; acórdão dos embargos de declaração anulado; autos devolvidos ao tribunal de origem para saneamento dos vícios apontados.

Orders

  • Anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que sejam sanados os vícios apontados