Rcl 48713 - DECISAO

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Não se verifica inobservância da tese firmada no IAC n. 1; o Tribunal a quo aplicou essa tese ao concluir pela prescrição intercorrente, pois os embargos de terceiro afetaram somente parte dos bens e não suspenderam a execução, resultando em paralisação de 22 anos e aplicação da prescrição quinquenal prevista no art. 206, §5º, I, do CPC; assim, não há hipótese legal de cabimento da reclamação, que não pode funcionar como sucedâneo recursal, razão pela qual a reclamação foi indeferida liminarmente.

Parties
Reclamante: LUIZ QUADROS HEITOR DE MENDONÇA; Reclamado: Tribunal de Justiça de São Paulo; Exequente Original: Banco Geral do Comércio S.A.; Incorporador: Banco Santander (Brasil) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Reclamação / Admissibilidade Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar da reclamação
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Tema IAC N. 1 Do STJ, Reclamação, Suspensão Do Processo, Embargos De Terceiro
Direito Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Tema IAC N. 1 Do STJ Reclamação Suspensão Do Processo Embargos De Terceiro

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Parties

LUIZ QUADROS HEITOR DE MENDONÇA

Reclamante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Reclamado

Banco Geral do Comércio S.A.

Exequente Original

Banco Santander (Brasil) S.A.

Incorporador

Procedural Posture

Reclamação / Admissibilidade Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema IAC n. 1 do STJ ao caso concreto
  2. 2 reconhecimento da prescrição intercorrente
  3. 3 efeitos da oposição de embargos de terceiro sobre a suspensão da execução

Ratio Decidendi

Não se verifica inobservância da tese firmada no IAC n. 1; o Tribunal a quo aplicou essa tese ao concluir pela prescrição intercorrente, pois os embargos de terceiro afetaram somente parte dos bens e não suspenderam a execução, resultando em paralisação de 22 anos e aplicação da prescrição quinquenal prevista no art. 206, §5º, I, do CPC; assim, não há hipótese legal de cabimento da reclamação, que não pode funcionar como sucedâneo recursal, razão pela qual a reclamação foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indeferimento liminar da reclamação

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação.
  • Publique-se. Intimem-se.