REsp 2176140 - DECISAO

REsp 2176140 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a tese recursal depende do reexame de prova sobre a existência de dissolução irregular da empresa, circunstância que o acórdão recorrido entendeu não comprovada; o reexame de provas é vedado no recurso especial (Súmula 7 do STJ), impondo o não conhecimento do recurso nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: empresa executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular De Empresa, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Direito Civil Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular De Empresa Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

empresa executada

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Início da contagem do prazo prescricional para redirecionamento contra sócios em caso de dissolução irregular da empresa
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a tese recursal depende do reexame de prova sobre a existência de dissolução irregular da empresa, circunstância que o acórdão recorrido entendeu não comprovada; o reexame de provas é vedado no recurso especial (Súmula 7 do STJ), impondo o não conhecimento do recurso nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Publique-se.