AREsp 2799779 - DECISAO

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Como a questão foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.293), determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, proceda, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, à negação de seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou ao juízo de retratação se divergir, evitando o desmembramento do apelo especial e preservando a unirrecorribilidade.

Parties
Agravante: MARTEC INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou seja realizado o juízo de retratação se houver divergência.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação, Nulidade Processual, Multas Tributárias, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação
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Parties

MARTEC INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente (art. 1º, §1º da Lei 9.783/99 versus art. 174 do CTN)
  2. 2 Validade da intimação no processo administrativo fiscal (Decreto nº 70.235/72, art. 23)
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para decreto de nulidade

Ratio Decidendi

Como a questão foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.293), determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, proceda, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, à negação de seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou ao juízo de retratação se divergir, evitando o desmembramento do apelo especial e preservando a unirrecorribilidade.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou seja realizado o juízo de retratação se houver divergência.

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem com baixa.
  • Após publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, a Corte de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de divergência.